Projeto de Lei nº 12643/2018
Autoriza esterilização de capivaras, e veda sua criação em área urbana.
Projeto de Lei nº 12622/2018
Institui a Farmácia Veterinária Popular Gratuita.
Projeto de Lei nº 12616/2018
Denomina “Rua Prof. ROBERTO MATSUBARA” as ruas 7 e 16 do loteamento Reserva da Ermida, no Jardim Ermida.
Projeto de Lei nº 12608/2018
Veda cursos de ensino a distância na área da saúde.
Projeto de Lei nº 12596/2018
Denomina “Praça VERA LUCI OTERO CREMONESI” área pública situada no início na Rua Luigi Spina, no Bairro Casa Branca.
Projeto de Lei nº 12593/2018
Prevê substituição, pela administração direta e indireta, de materiais plásticos descartáveis por equivalentes biodegradáveis.
Projeto de Lei nº 12591/2018
Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
Projeto de Lei nº 12590/2018
Altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica.
Projeto de Lei nº 12589/2018
Permite a entrada de animais de estimação e/ou de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 12577/2018
Denomina “Rua HÉLIO CARLOTA” a Rua 10 do Jardim Alice, no Bairro Medeiros.
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